Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 897/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009. EMENTA: ALTERA A LEI Nº. 888/2009, MODIFICANDO A DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1º. ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 780/2006 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 2º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE SERÁ COMPOSTA DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJOS CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI; SERÁ COMPOSTA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TODOS PREENCHIDOS POR LIVRE NOMEAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 40%(SESSENTA POR CENTO) DOS ALI PREVISTOS, FICANDO OS DEMAIS 60% (QUARENTA POR CENTO) À SEREM NOMEADOS, E SÓ PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA QUE TENHAM INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO. SÃO CRIADOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE PODEM TER A MESMA NOMENCLATURA, MAS COM VALORES DIFERENCIADOS; OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E AS FUNÇÕES POR FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS DE CARREIRA.