Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1220/2018, DE 02 DE JULHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. OS VALORES PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE) SERÃO UTILIZADOS DA SEGUINTE FORMA: I. O VALOR DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) SERÁ DESTINADO PARA PAGAMENTO A CADA UM DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO ENTRE O PERÍODO DE NOVEMBRO 1999 A DEZEMBRO DE 2003; II. SERÁ DESTINADO AOS PROFESSORES EFETIVOS ATUAIS, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA OS SEGUINTES VALORES: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, E R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM DOS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 100 (CEM) HORAS MENSAIS;...