Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2018, DE 25 DE JUNHO DE 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS- DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, EM R$ 1014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS), CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12994/2014. ART. 2º- A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDAS PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ SER INTEGRALMENTE DEDICADA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, EM PROL DAS FAMÍLIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS.