Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1036/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, SÃO FIXADOS NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º- O PREFEITO PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$12.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 3º - O SUBSIDIO DO VICE-PREFEITO ATENDERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS: I - CORRESPONDERÁ A DOIS TERÇO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO CASO NÃO ASSUMA NENHUM CARGO ADMINISTRATIVO. II - CASO ASSUMA RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PERMANENTES, INCLUSIVE AS CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). III - NÃO EXERCENDO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERMANENTEMENTE JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, SEU SUBSIDIO SERÁ NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ART. 9º- O PRESIDENTE DA CÂMARA PERCEBERÁ UM SUBSIDIO MENSAL DE: R$ 8.080,00 (OITO MIL E OITENTA REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO - O SUBSIDIO LEGAL QUE, NA FORMA REGIMENTAL, ASSUMIR A PRESIDÊNCIA, NOS IMPEDIMENTOS OU AUSÊNCIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR DO SUBSIDIO DO PRESIDENTE PREVISTO NESTE ARTIGO, PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO.