Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR-LHES O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS.