Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2012, DE 18 DE JUNHO DE 2012. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO À ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO. ART. 1º - FICA DOADO A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO VELHO, INSCRITA NO CNPJ N° 09.364.383/0001-51, SEDIADA NO SÍTIO VELHO, UM IMÓVEL RURAL (PRÉDIO) LOCALIZADO NO SÍTIO TANQUINHO, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONOU A ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL DO SÍTIO TANQUINHO, PARA QUE SEJAM UTILIZADOS OS MATERIAIS OU RECUPERADO COM FINALIDADE PRINCIPAL, DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.