Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1157/2016 , DE 04 DE JULHO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º A ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE SERÁ EXERCIDA PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DESTA LEI, CONJUGADO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 70, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL E AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.