LEI MUNICIPAL N° 1141/2016, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIANDO ÓRGÃOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO ALTERANDO SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUINDO E TRANSFORMANDO ÓRGÃOS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1107/2014, DE 28/04/2014, COM AS ADEQUAÇÕES DE ORDEM FORMAL E LEGAL EXIGIDAS, RESULTANTES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, DE ÂMBITO CONSTITUCIONAL FEDERAL, ORGÂNICO E ORDINÁRIO, OBJETO DA PRESENTE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, PASSA A SER A CONSTANTE DESTA LEI.