Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE: AGENTE ADMINISTRATIVO I, AGENTE ADMINISTRATIVO II, VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROJETO DE LEI.