Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1013/2011, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. EMENTA: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ O PERÍMETRO URBANO, DEFINIDO CONFORME PROJETO DE PLANTA BAIXA DA SEDE E DOS DISTRITOS ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. ART 2º PARA OS EFEITOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI SÃO ADOTADOS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES...