Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-IPREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NOS TERMOS DESTA LEI, O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – RPPS DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º O RPPS VISA DAR COBERTURA AOS RISCOS A QUE ESTÃO SUJEITOS OS BENEFICIÁRIOS E COMPREENDE UM CONJUNTO DE BENEFÍCIOS QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES FINALIDADES: I - GARANTIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA NOS EVENTOS DE INVALIDEZ, DOENÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, IDADE AVANÇADA, RECLUSÃO E MORTE; E II - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À FAMÍLIA.