Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 781/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI INSTITUI O “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE”, QUE REGULA E DISCIPLINA, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEIS COMPLEMENTARES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO.