Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 901/2009, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. EMENTA - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SSPDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE E CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.