Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.