Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1094/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 926, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 1º- EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO: I - O PAGAMENTO; II - A COMPENSAÇÃO; III - A TRANSAÇÃO; IV - A REMISSÃO;...