Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRATIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERA DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 901/2009, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADE, SERÁ UMA CORPORAÇÃO UNIFORMIZADA E EQUIPADA, DESTINADA A PROTEGER O PATRIMÔNIO, BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E O MEIO AMBIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 144, §8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10, XI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS, E ATUAR INTERAGINDO COM AS POLÍCIAS ESTADUAIS (CIVIL E MILITAR) E POLÍCIA FEDERAL, COMO TAMBÉM COM ORGANISMOS E INSTITUIÇÕES COM ATIVIDADES AFINS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS.