Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1090/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. EMENTA: MODIFICA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ O PERÍMETRO URBANO, DEFINIDO CONFORME PROJETO DE PLANTA BAIXA DA SEDE DOS DISTRITOS ANEXOS, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.