Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2013, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO MUNICÍPIO A REALIZAR A PERMUTA DO IMÓVEL A SEGUIR DISCRIMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR A PERMUTA DE UM IMÓVEL CONSTRUÍDO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 223.23 M2 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS E VINTE E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS) AVALIADO EM R$ 10.491,81 (DEZ MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS, OITENTA E UM CENTAVOS), POR UM IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEÚ, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO RAFAEL DE SOUSA, COM ÁREA DE 520,00 M2 (QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), AVALIADO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS, CONFORME AVALIAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO.