Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 926/2009. ART. 1º-SERÁ CONCEDIDA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA 2.5% (DOIS E MEIO POR CENTO), PARA OS MICROS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO.