Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇAO A LEI MUNICIPAL N° 937/2010, REVOGANDO SEU ART 3º, I, ALÍNEA "D". ART. 1º-O INCISO I, ALÍNEA "D" DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 937/2010 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 3º-"O CMJ SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, SENDO 1/3 (UM TERÇO) DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO"