LEI MUNICIPAL Nº 1444/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE ARARIPE-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°19.033.761/0001-78, UMA ÁREA DE TERRENO RURAL COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: LOCALIZAÇÃO: SÍTIO JATOBÁ, S/N, RODOVIA CE-292, ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ÁREA A SER DESMEMBRADA: 600,00 M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), COM 15 METROS DE LARGURA POR 40 METROS DE COMPRIMENTO, DESMEMBRADA DE ÁREA TOTAL DE 1.600,00 M2 (MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DO 2O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARIPE-CE, MATRICULA 1582, LIVRO 2, FICHA, 1.