Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1437/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º. MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1167/2017, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, REFERENDADO NO ART. 6º DA PRESENTE LEI. I. ACRESCENTA AO ANEXO II, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI. Nº: 01. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO. QTD: 01. REQUISITOS: INSCRIÇÃO JUNTO A OAB. PROVIMENTO: COMISSÃO.