Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1436/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO A LEIS FEDERAIS DE Nº 11.340/2006 E Nº 13.505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO: O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE N°11.340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS E FAMILIAR...