Descrição
RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE - CEARÁ, E REVOGA A RESOLUÇÃO 02/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE NA FORMA EXPRESSA NESTA RESOLUÇÃO. ART. 2º - O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, QUE SE DESLOCAR PARA QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, FORA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO OU PARA PARTICIPAR DE CONGRESSO OU EVENTO SIMILAR, FARÁ JUS A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA...