Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1432/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...