Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1427/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO COLEGIADO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÓRGÃO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO E DELIBERATIVO SOBRE A FORMULAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE...