Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1424/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, É DEVER DE TODOS OS SEUS CIDADÃOS...