LEI MUNICIPAL Nº 1077/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Lº- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER FOLGAS PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIOS UNIVERSITÁRIOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO PREJUDICIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO.