Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 950/2010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2007, PARA A CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER PREVISTO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI, POR MAIS 02 ANOS, CONTADOS A PARTIR DA SANÇÃO DESTA LEI. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.