LEI MUNICIPAL N° 1151/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE-CE (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA CRIADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARIPE/CE, (PMPIA), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N° 05/2015 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDCA), COM A FINALIDADE DE GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL, A PROMOÇÃO E A DEFESA DA CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS ENQUANTO SUJEITO DE DIREITO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, DO FUNDO DAS NAÇÕES UNIDADES PARA A INFÂNCIA.