Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1392/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO - PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO, QUANTIDADE, VALOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 01 CARGO: R$ 7.500,00, FUNÇÃO: R$ 6.198,00. PROCURADOR ADJUNTO, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL, 01 CARGO: R$ 7.000,00, FUNÇÃO: R$ 5.698,00. ART. 2º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: ASSESSOR JURÍDICO, 01 CARGO: R$ 4.000,00, FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 3º-ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO, QUANTIDADE, VALOR: ASSESSOR JURÍDICO, 01 CARGO: R$ 4.000,00, FUNÇÃO: R$ 2.698,00...