Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1386/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RATIFICADO AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ARARIPE, ANTONINA DO NORTE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI N° 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO. ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.