Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2013, DE 08 DE JULHO DE 2013. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 165, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2014, COMPREENDENDO:...