LEI MUNICIPAL Nº 1072/2013, DE 01 DE JULHO DE 2013. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD DE ARARIPE-CE, QUE SE INTEGRARÁ NA AÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA DE TODOS OS ÓRGÃOS DE NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE COMPÕEM O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES DE QUE TRATA A LEI Nº 11343 DE AGOSTO DE 2006, POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS-CEPOD-CE.