Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 199/74 DE 26 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART.1º- FICA CRIADO NO GABINETE DO PREFEITO A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC), DESTINADA A EXECUTAR INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PELO INCRA, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO ASSINADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL.