Informações da lei municipal
Data: 09/08/1974
Número: 195
Exercício: 1974
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 195/74 DE 09 DE AGOSTO DE 1974. (DECRETO) EMENTA: ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, A ÁREA DE 3.314 M2 EM QUE FOI CONSTRUÍDO O GRUPO ESCOLAR NEOMÍSIA NOGUEIRA DE LIMA, NESTA CIDADE.


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