Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1150/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º- FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS ATIVIDADES EXTERNAS, CONSIDERADAS COMO ATIVIDADES DE CAMPO.