Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1041/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. ART. 1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA'DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, COMPREENDENDO: I - ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DP EXECUTIVO E LEGISLATIVO; SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E-IND.IRETÀ,.INCLUSIVEFUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO; . " II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, BEM OOMO ÓS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO. ART. 2º A RECEITA ORÇAMENTÁRIA É ESTIMADA EM R$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS).