Descrição
LEI MUNICIPAL N° 1039/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. LOURIVAL ALVES DE LIMA COM ÁREA DE 1559,25 M2, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PAJEU, DESTE MUNICIPIO DE ARARIPE-CE, OBJETIVANDO A ABERTURA PARA AMPLIAÇÃO DE AVENIDA. ART. 1º . - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ADQUIRIR UM IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. LOUROVAL ALVES DE LIMA, SITUADO NO DISTRITO DO PAJEÚ, DESDE MUNICÍPIO, DESTINADO À ABERTURA E AMPLIAÇÃO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO, NA SEDE DO REFERIDO DISTRITO.