LEI MUNICIPAL N° 1038/2012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1° FICA INSTITUÍDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COM CARÁTER CONSULTIVO, CONSTITUINDO-SE EM ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL PARA A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS E AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.