Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 227/77 DE 05 DE MARÇO DE 1977. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE A ABRIR CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR E CRIA O SETOR MUNICIPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A CELEBRAR CONVENIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR PARA O RECEBIMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E ALIMENTOS, DESTINADOS A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR.