Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 229/77 DE 31 DE MAIO DE 1977. EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A FAZER DOAÇAO DE DOMÍNIO DIRETO QUE O MUNICÍPIO DE ARARIPE DETEM SOBRE IMÓVEIS RURAIS. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇAO DE DOMINIO DIRETO QUE O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA, DETEM SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS SITUADOS NA CHAPADA DE ARARIPE, COMPREENDIDA NA CIRCUNSCRIÇAO DE SEU TERRITORIO. PARÁGRAFO UNICO: SOMENTE PODERÃO GOZAR DO BENEFICIO DESTA LEI, AQUELES QUE REQUERENDO A DOAÇAO PREVISTA NO CAPUT DESTE, PROVAREM SER TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL REFERIDOS BENS, MEDIANTE A APRESENTAÇAO DE DOCUMENTO COMPETENTE.