Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 236/79 DE 31 DE MAIO DE 1979. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, COM O FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇAO DE UMA ESCOLA DO PRIMEIRO GRAU DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO CEARÁ, UM TERRENO URBANO LOCALIZADO À RUA ANTONIO NUNES DE ALENCAR, NESTA CIDADE, MEDINDO 100 M ( CEM METROS) DE FRENTE POR 100M (CEM METROS DE FUNDOS).