Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 240/79 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.140.252,85 (HUM MILHÃO CENTO E QUARENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM FÓRUM, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA DO GOVERNO DO ESTADO QUE OBEDECERA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO...