Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 241/79 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1979. EMENTA: ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE AO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 250.000,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO MONOCANAL DA TELECEARÁ, QUE OBEDECERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:...