Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 415/94 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO Lº. - FICA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 ESTIMADA EM R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE,SEGUNDO A DISTRIBUÍDO DO ANEXO RESPECTIVO, PARTE DESTA LEI. ARTIGO 2O. - FICA A DESPESA IGUALMENTE ESTABELECIDA EM R$10.000.000.00 (DEZ MILHSES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)E SERÁ REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ANEXO II,DENTRO DO ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.