Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 410/94 DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O LIMITE DE R$80.400.00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ART. Lº - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENT DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE R$ 80.400.00 ( OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕESA C L ASS I F I CADAS.