Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 408/94 DE 10 DE JUNHO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ // 5.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART 1º - FICA O CHEFE DO PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIMIR AS DOTAÇÕES CLASSIFICADAS.