Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 407/94 DE 03 DE JUNHO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 120.000.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ //120.CC0.0CC,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.2.218 - MANUTENÇÃO DOS SERV. DA SECRETARIA 3 1 1 1 - PESSOAL CIVIL CR$ 55.CCC.OCC, OC 3 1 2 0 - MATERIAL DE CONSUMO CR$ 35.000.000,00 - 3 1 3 0 - SERV. TERC. E ENCARGOS..CR$ 20.000.000,00 4 1 2 C - EQUIP.E MAT.PERMANENTECR$ 10.000.000,00