Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 406/94 DE 20 DE MAIO DE 1994. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAI AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ART* 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL- AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O VALOR DE CR$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇOES ABAIXO CLASSIFICADAS 02.06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428,2.217 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA*DE SAÚDE, 3 2 1 4 - TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS.